Casa à venda em leilão

Análise do Edital de Leilão

Análise do Edital de Leilão

Posse dos Imóveis:

• Para imóveis desocupados: A posse será transferida após a comprovação do registro na matrícula imobiliária da Escritura de Venda e Compra (pagamentos à vista) ou do Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel com Eficácia de Escritura Pública - Alienação Fiduciária Em Garantia.

• Para imóveis ocupados: O COMPRADOR será responsável por desocupar o imóvel, sem interveniência do VENDEDOR. No caso de medidas judiciais já em andamento pelo VENDEDOR, o COMPRADOR deve requerer a substituição do polo ativo no prazo de 15 dias.

Restrições de Uso:

• Imóveis Rurais: O COMPRADOR deve se responsabilizar pelo recadastramento do imóvel e pela atualização do cadastro junto ao INCRA, Prefeitura Municipal, entre outros órgãos públicos. A documentação necessária inclui Geo-Referenciamento, Ato Declaratório Ambiental (ADA), Certidão de Regularidade Física de Imóvel Rural, etc.

• Imóveis com Restrição HIS e HMP: O COMPRADOR deve atender aos requisitos legais para aquisição como pessoa elegível ou investidor. Em caso de revenda, o imóvel deve ser destinado à locação dentro dos limites legais.