Terreno à venda em leilão

Análise Jurídica do Edital de Leilão

Análise Jurídica do Edital de Leilão

Principais Disposições e Riscos para o Comprador

Clausula

Descrição

Risco ao Comprador

4.10 e 4.11

Posse dos imóveis desocupados só será transferida após registro da escritura, enquanto ocupados, o comprador deve desocupar.

Risco de demora na posse do imóvel e necessidade de arcar com custos de desocupação.

4.12

O comprador é responsável por desocupar imóveis ocupados, mesmo que a ocupação seja por locação.

Risco financeiro e prático de desocupar o imóvel sem interferência do vendedor.

4.13

O direito de preferência deve ser respeitado, podendo afetar a efetivação da venda.

Risco de não poder adquirir o imóvel se houver um terceiro com direito de preferência.

4.15 e 4.16

Venda de imóveis rurais ou HIS/HMP está condicionada a regras específicas, incluindo restrições de uso e venda.

Risco de não poder revender o imóvel ou utilizá-lo conforme deseja sem violar as leis aplicáveis.

5.4

Inobservância do prazo para entrega da escritura resultará em multa mensal e juros.

Risco financeiro de não cumprir com o prazo estipulado.

6.3

Caso o comprador desista da aquisição, será retido 25% do valor pago como multa.

Risco financeiro significativo se decidir desistir da compra após celebração do compromisso de venda.