Loja em Jauari I - Itacoatiara/AM

Análise Jurídica do Edital de Leilão

Análise Jurídica do Edital de Leilão

Cláusula 4.17 - Restrições de Uso:

O comprador declara ter realizado diligências necessárias para verificar, junto aos órgãos públicos e legislação local aplicáveis, eventual vinculação do imóvel a programas habitacionais, políticas públicas, subsídios governamentais, restrições administrativas ou quaisquer legislações específicas que imponham limitação de uso, transferência, oneração e fruição. O comprador assume integralmente os riscos de uso, zoneamento e enquadramento, obrigando-se a respeitá-los.

Cláusula 5.4 - Sanções para Inadimplemento:

A inobservância do prazo indicado em 5.2 e 5.3, facultará ao vendedor, a seu exclusivo critério, cobrar de imediato do comprador multa mensal correspondente a 2% (dois por cento) do valor do lance vencedor, acrescido de atualização monetária pelo IGP-M/FGV e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração. O vendedor poderá ainda ajuizar medidas judiciais cabíveis em face do comprador objetivando não somente a outorga e o registro do título aquisitivo, como também o ressarcimento de todos os eventuais prejuízos sofridos pelo vendedor.

Cláusula 6.3 - Desfazimento da Venda Motivado pelo Comprador:

Caso ocorra o desfazimento da venda motivado pelo comprador, será retido pelo vendedor o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos pelo comprador a título de preço do imóvel. Sobre o valor a ser restituído, haverá a incidência de correção monetária pelo IGP-M/FGV ocorrida desde as datas dos pagamentos até a data indicada em 6.4 abaixo.

Cláusula 7.8 - Uso da Assinatura Digital:

Ao firmar a Ata de Arrematação, o comprador autoriza expressamente a utilização dos dados pessoais fornecidos no âmbito deste processo de venda extrajudicial para fins de comunicação institucional, envio de campanhas promocionais e aprovação de crédito para financiamento bancário pelo próprio comprador ou demais instituições. O arrematante declara estar ciente de que poderá solicitar a revogação desta autorização a qualquer tempo.