Terreno 1.020 m² (Lt. 30 da Qd. 16) - Loteamento Vivenda do Solemar - Avaré - SP

Pré-avaliação de Documentos de Leilão - por IA

1. Identificação, Objeto e Divergências Documentais

O imóvel a ser arrematado é composto por três lotes (Lote 28, Lote 29, Lote 30) do loteamento "Vivenda do Solemar", localizado em Avaré-SP. O valor de avaliação para cada lote é R$ 89.760,00, atualizado conforme a tabela de atualização monetária do TJ/SP.

Os lotes são descritos como terrenos vagos, sem benfeitorias ou edificações, com medidas e confrontações detalhadas no laudo pericial. Apenas o lote 28 possui uma dívida pendente de R$ 71.927,80.

Os lotes estão sob penhora em processos judiciais diferentes: Processo nº 1004659-83.2018.8.26.0073 e Processo nº 0006648-18.2005.8.26.0132, ambos em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré/SP e 2ª Vara Cível da Comarca de Catanduva/SP, respectivamente.

Verifica-se que a matrícula do lote 28 (72.861) apresenta divergências em relação ao edital, pois o valor da avaliação constante no laudo pericial é R$ 89.760,00, enquanto o edital menciona R$ 89.760,00 para abril de 2026 (atualizado). No entanto, a diferença não altera significativamente o valor final.

2. Alertas Críticos e Multas (Red Flags)

Prazo para pagamento: O arrematante deve efetuar o pagamento do preço do bem arrematado no prazo de até 24h após o encerramento do leilão, sob pena de desfazer a arrematação. Esta multa pode ser significativa.

Multas pelo descumprimento das propostas: Em caso de atraso no pagamento, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover a execução do valor devido.

Comissão do Leiloeiro: O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, a título de comissão, o valor correspondente a 5% sobre o preço da arrematação. Esta taxa não está incluída no valor do lance e será cobrada independentemente.