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Analise do Edital de Leilão Público

Analise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Considerações Legais e Contratuais:

Risco de Evicção: O edital estabelece que recai risco de evicção de direito, conforme artigos 447 a 450 do Código Civil. Se ocorrer decisão transitada em julgado anulando o título aquisitivo ou procedimento de venda, o contrato pode ser resolvido.

Desistência e Multa: O arrematante que desistir da compra ou não cumprir prazos estipulados será sujeito à aplicação de multa correspondente a 5% do valor do lance ofertado. A multa também se aplica aos devedores fiduciantes.

Utilização de FGTS: O edital permite o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS, mas estabelece que pelo menos 5% do valor da proposta deve ser pago em recursos próprios. A contratação do uso de FGTS tem prazo máximo de 30 dias.

Desocupação e Regularização: Após a formalização do distrato, o comprador deve adotar providências para desocupar o imóvel, regularizar áreas e averbações, quitar ou cancelar contratos relacionados ao imóvel. A evicção não gera indenização por perdas e danos.

Responsabilidade do Comprador: O comprador é responsável pela desocupação, reformas necessárias, averbações de áreas e regularizações, bem como quitação de débitos fiscais e condominiais. A CAIXA não responde por eventuais danos ambientais ou contaminação do solo.