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Analise do Edital de Leilão

Analise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Considerações Legais e Contratuais:

Risco de Evicção: O edital estabelece que recai risco de evicção de direito, conforme artigos 447 a 450 do Código Civil. Se ocorrer anulação judicial, o contrato será resolvido de pleno direito.

Distrato: O distrato pode ser proposto pela CAIXA em caso de impossibilidade de registro da compra e venda por exigência cartorária insanável não causada pelo proponente. A devolução dos valores pagos ocorrerá após formalização do distrato e regularização da matrícula.

Multa: O arrematante pode ser multado em 5% do valor do lance ofertado por desistência, não cumprimento de prazos, ou não enquadramento para utilização dos recursos do FGTS. A multa é irreversível.

Direito de Preferência: O ex-mutuário tem direito de preferência até a data da realização do 2º leilão, podendo exercer o direito mediante pagamento à vista e apresentação de documentação necessária. Caso não exerça, perde o direito.

Desistência: A desistência é caracterizada pela não realização do pagamento da comissão do leiloeiro ou do valor da parte ofertada em recursos próprios dentro do prazo. O arrematante fica sujeito às penalidades previstas.