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Analise do Edital de Leilão

Análise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Principais Considerações Legais e Contratuais:

Risco de Evicção: O edital estabelece que recai risco de evicção de direito, conforme artigos 447 a 450 do Código Civil. Se ocorrer decisão transitada em julgado anulando o título aquisitivo ou procedimento de venda, o contrato será automaticamente rescindido.

Desistência e Multa: O arrematante pode ser multado em 5% do valor do lance ofertado por desistência, não comparecimento, não pagamento da entrada, ou não cumprimento de outras condições estabelecidas no edital. A multa é irreversível.

Financiamento Habitacional: O arrematante pode optar pelo financiamento habitacional, mas deve comparecer à agência CAIXA para assinatura do contrato de financiamento e liberação do crédito no prazo estabelecido. A não apresentação da matrícula com registro da transferência em 30 dias após a escritura pode resultar no distrato.

Penalidades por Desistência: O arrematante pode ser suspenso de participar de processos futuros de venda de imóveis CAIXA, e outras penalidades podem ser aplicadas conforme legislação vigente.

Direito de Preferência: O ex-mutuário tem direito de preferência para aquisição do imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas. Deve se cadastrar no portal e efetuar o pagamento do boleto à vista no prazo estabelecido.

Desocupação e Regularização: Após a formalização do distrato, o comprador deve adotar providências para quitação de débitos, alteração de titularidade em cadastros, cancelamento de contratos, entre outros. A manutenção de ações judiciais ou procedimentos administrativos após o distrato é de responsabilidade exclusiva do comprador.