2 imóveis, 268,25m², Balneário Paranapuan, Itanhaém/SP (29056) | Grupo Lance

Pré-avaliação de Documentos de Leilão - por IA

1. Identificação, Objeto e Divergências Documentais

O imóvel objeto do leilão é um lote de terreno localizado no Balneário Paranapuan, município de Itanhaém/SP, com área total de 268,25m². A descrição do imóvel indica a existência de uma casa térrea e um meio-lote limpo, além da presença de benfeitorias como telhado 'Eternit' e vaga de garagem. O imóvel possui indisponibilidade averbada.

Não há divergências documentais entre o Edital e a Matrícula em termos de descrição do imóvel, matrícula nº 175.238, inscrição fiscal nº 084.007.021.0000.098562, e localização geográfica.

2. Alertas Críticos e Multas (Red Flags)

Perda do sinal dado em garantia: O edital estabelece que, no caso de desistência, o arrematante perderá o sinal dado em garantia e a comissão paga ao leiloeiro. Além disso, a desistência pode resultar na proibição de participação em futuras hastas públicas neste Tribunal.

Impedimento de participação em futuras hastas: A desistência do leilão pode resultar no impedimento de participação em futuras hastas públicas, além da comunicação ao Ministério Público para apuração de eventual prática do crime previsto no art. 358 do Código Penal.

3. Valores, Pagamento e Custos Adicionais

O valor de avaliação do imóvel é R$ 290.000,00, sendo vedada a alienação por valor inferior a 145.000,00 (50% da avaliação). O prazo para apresentação de propostas é de 30 dias, com início em 03/11/2026.