Casa à venda em leilão

Análise de Escritura de Venda e Compra

Análise de Escritura de Venda e Compra

1. Verificação da Legitimidade das Partes:

• O vendedor, ITAÚ UNIBANCO S/A, é legítimo proprietário do imóvel conforme matrícula e certidões apresentadas.

• A compradora, XXXXXXXXXX, tem pleno conhecimento das obrigações assumidas após a posse do imóvel.

2. Verificação da Situação Jurídica do Imóvel:

• Não há feitos ajuizados ou encargos legais que possam afetar o imóvel, conforme declaração do vendedor.

• O imóvel encontra-se em perfeita conformidade com as exigências legais e regulamentares aplicáveis.

3. Verificação das Declarações e Averbações:

• A escritura foi lavrada de acordo com a Lei Federal 7.433/85, regulamentada pelo Decreto n° 93.240/86.

• As partes declaram conhecer e aceitar as obrigações assumidas, incluindo a responsabilidade pelos encargos futuros do imóvel.

4. Verificação das Certidões e Documentação:

• A documentação apresentada é completa e válida para a lavratura da escritura, incluindo certidões negativas de débitos.

• Não foram encontradas pendências ou indisponibilidades em nome das partes envolvidas no leilão.