Imóvel Rural, A.T.- 253.796m², Lebon Régis/SC (29031) | Miranda Carvalho Leilões

Pré-avaliação de Documentos de Leilão - por IA

1. Identificação, Objeto e Divergências Documentais

O imóvel objeto do leilão é um terreno rural com área de 253,796 m² localizado no lugar "Rio Doce", zona dois salto, na Comarca de Lebon Régis, Santa Catarina. A descrição física e jurídica do imóvel coincide entre o Edital e a Matrícula, sem divergências notáveis.

2. Alertas Críticos e Multas (Red Flags)

Não foram encontradas multas ou penalidades financeiras específicas em caso de desistência do leilão no documento apresentado. No entanto, o arrematante poderá ser compelido a pagar IPTU referentes ao imóvel após a arrematação, conforme previsto na legislação tributária.

3. Valores, Pagamento e Custos Adicionais

O lance mínimo para o leilão do terreno é de 50% do valor da avaliação. A primeira prestação no caso de pagamento parcelado será de 25% do valor total a ser parcelado, com juros equivalentes à SELIC e uma multa de mora de 50% em caso de atraso.

4. Quadro Analítico de Ônus, Débitos e Responsabilidades

Tema

Responsável

Regra Extraída do Edital

Providência Recomendada

IPTU e Condomínio

Exequente (União - Fazenda Nacional)

O(a) arrematante deverá pagar os débitos de IPTU referentes ao imóvel após a arrematação, conforme art. 130 do CTN.

Diligenciar com entes municipais para apresentação do demonstrativo de débitos de IPTU e garantir o pagamento em havendo recursos suficientes.