LOTE 110 APARTAMENTO EM POCOS DE CALDAS/MG - DESCON...

Analise do Edital de Leilão

Analise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Direitos e Obrigações dos Arrematantes

Prazos: O arrematante deve comparecer à agência de contratação ou CCA no prazo máximo de 3 dias úteis após o pagamento da parte em recursos próprios. Após a assinatura do contrato de financiamento, é necessário efetuar a transferência da propriedade junto ao cartório de registro de imóveis e pagar os impostos e taxas incidentes.

Multa: O arrematante pode ser multado em 5% do valor do lance ofertado por desistência, não cumprimento de prazos, não formalização da venda no prazo estabelecido ou descumprimento de quaisquer outras condições.

Desistência e Multa

Desistência: O arrematante pode desistir do leilão, mas perderá o valor correspondente a 5% do lance ofertado. A desistência também resultará em multa.

Direito de Preferência

Ex-mutuário: O ex-mutuário tem direito de preferência para aquisição do imóvel, desde que pague o valor correspondente ao saldo da dívida, ITBI e laudêmio. Deve realizar o cadastro no portal de vendas e efetuar o pagamento do boleto antes do leilão.

Evicção de Direito e Distrato

Risco de Evicção: O arrematante está sujeito a riscos de evicção, como anulação do título aquisitivo ou procedimento de venda. Em caso de decisão judicial transitada em julgado, o contrato pode ser rescindido e os valores pagos serão devolvidos.