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Analise do Edital de Leilão

Analise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Direitos e Obrigações dos Arrematantes

Prazos Importantes:

• Entrega de documentos pessoais, comprovante de pagamento da parte ofertada em recursos próprios (se aplicável) e termo de arrematação a Proposta de Aquisição: 3 dias úteis após o pagamento.

• Assinatura do contrato de financiamento habitacional: Deverá ser convocado pela agência de contratação ou pelo CCA.

• Pagamento do valor da entrada ou total, se venda à vista: Deve ocorrer no prazo estipulado.

• Transferência efetiva da propriedade junto ao cartório de registro de imóveis: Após a assinatura da escritura pública/ instrumento particular de compra e venda.

• Prazo para apresentação da matrícula com o registro da transferência da propriedade: 30 dias após a assinatura da escritura pública/ instrumento particular de compra e venda.

Penalidades

Multa:

• Desistência do arrematante: 5% do valor do lance ofertado.

• Não cumprimento de prazos para comparecimento, pagamento da entrada ou total, formalização da venda e outras condições estabelecidas no edital: 5% do valor da proposta.

Desistência

Casos de Desistência:

• Não pagamento da comissão do leiloeiro, se aplicável.

• Não pagamento da parte ofertada em recursos próprios dentro do prazo de vencimento, se aplicável.

Desclassificação

Casos de Desclassificação: