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Analise do Edital de Leilão

Analise do Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis - CAIXA

Direitos e Obrigações dos Arrematantes

Prazos Importantes:

• Entrega de documentos pessoais, comprovante de pagamento da parte ofertada em recursos próprios (se aplicável) e termo de arrematação a Proposta de Aquisição: 3 dias úteis após o pagamento.

• Assinatura do contrato de financiamento habitacional: Deverá ser convocado pela agência de contratação ou pelo CCA.

• Transferência efetiva da propriedade junto ao cartório de registro de imóveis e pagamento de impostos/taxas: Após a assinatura do contrato de financiamento habitacional.

• Entrega da matrícula/certidão do imóvel com o registro da transferência para o comprador: 30 dias após a assinatura da escritura pública/ instrumento particular de compra e venda.

Multa e Desistência

Multa:

• 5% do valor do lance ofertado em caso de desistência, não cumprimento do prazo para comparecimento, não pagamento da entrada ou total (se venda à vista), não enquadramento para utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS e descumprimento de quaisquer outras condições estabelecidas no edital.

Desistência:

• Não haverá devolução do valor pago a título de comissão ao leiloeiro em caso de desistência, não cumprimento do prazo para pagamento da comissão do leiloeiro ou do valor da parte em recursos próprios.