Análise Jurídica de Leilão

Análise Jurídica de Leilão

Lotes e Descrições Legais

Lote 2: Lote em Condomínio, Residencial, Desocupado (Matrícula nº 44413), Rua 8, Quadra 13, 5, Vale das Águas, Funilândia, MG, 35736-000

Lote 3: Apartamento, Residencial, Ocupado (Matrícula nº 50507), Avenida Doutor Sílvio Menicucci, 2007, Apto. 201, Centenário, Lavras, MG, 37200-184

Lote 4: Lote, Residencial, Desocupado (Matrícula nº 27152), Rua Cícero Monteiro de Melo, 16, Lote 16, Quadra B, São Cristovão, Arcoverde, PE, 56503-146

Responsabilidade do Comprador

O comprador é responsável por realizar a análise jurídica, física e documental do imóvel, arcar com os custos e riscos associados à verificação.

As condições influenciam diretamente no preço e na formalização da operação. O comprador deve analisar novas informações sobre o imóvel ou sua documentação que possam surgir durante o processo, sem alterar as condições já aceitas.

Posse e Ocupação

A posse do imóvel será concedida após o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Se o imóvel estiver ocupado por terceiros ou ex-mutuário, o comprador é responsável pela desocupação, incluindo custas e providências necessárias. Nos casos de locação com direito de preferência, o comprador assume os riscos relacionados à locação.

Estado do Imóvel

O imóvel é vendido no estado em que se encontra, sem garantia de entrega livre e desimpedida. O comprador arcará com eventuais reformas, reparos, regularizações e averbações.

A aquisição se dá na forma “ad corpus” em todas as situações, não cabendo ao comprador alegar divergência de área como fundamento para revisão do preço ou rescisão da operação. Os encargos condominiais e tributários relacionados à vaga serão de responsabilidade do comprador.

Escritura, Registro e Pós-venda

A lavratura da escritura pública e o registro do imóvel ocorrerão após a quitação integral do preço.

O processo de pós-venda será conduzido pela Pagimovel ou pela vendedora, conforme indicado no momento da contratação. As despesas cartorárias, tributos, taxas e demais custos relacionados à formalização da operação são de responsabilidade do comprador.

Despesas e Encargos

As despesas propter rem (IPTU, condomínio, laudêmio) e demais encargos são de responsabilidade exclusiva do comprador.

A vendedora responderá pela evicção de direitos em caso de perda total ou parcial do imóvel por decisão judicial que reconheça direito anterior de terceiro.