01 (UM) APARTAMENTO CENTO E CINQUENTA E UM (151) RESIDÊNCIAL MORADA DO SOL FARROUPILHA

Pré-avaliação de Documentos de Leilão - por IA

1. Identificação, Objeto e Divergências Documentais

O imóvel objeto do leilão é um apartamento número 151 no Conjunto Habitacional Residencial Morada do Sol, situado na Torre nº 1, quinto pavimento, em Farroupilha/RS. A matrícula do imóvel é 32.274, conforme consta no Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha/RS. O edital não apresenta divergências com a matrícula quanto ao objeto e localização do imóvel.

2. Alertas Críticos e Multas (Red Flags)

Não foram encontradas multas ou penalidades financeiras em caso de desistência no edital. No entanto, é importante notar que o imóvel está sob a propriedade fiduciária do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela CAIXA Econômica Federal (CEF). A matrícula indica que o imóvel foi adquirido por meio de um contrato de compra e venda com parcelamento e alienação fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida. Não há menção a riscos específicos relacionados à propriedade consolidada, conforme previsto na Lei 9.514/97.

3. Valores, Pagamento e Custos Adicionais

A avaliação do imóvel é de R$ 30.000,00. O lance mínimo para arrematação em 1ª Hasta/Leilão é o valor de avaliação (R$ 30.000,00). Em 2ª Hasta/Leilão, o lance mínimo será R$ 15.000,00. A comissão do leiloeiro será paga pelo arrematante e corresponde a 6% do valor do lance vencedor. O pagamento deverá ser realizado à vista mediante guia de depósito judicial após o leilão, ou parcelado com correção mensal também por meio de guias judiciais.

4. Quadro Analítico de Ônus, Débitos e Responsabilidades

Tema

Responsável

Regra Extraída do Edital

Providência Recomendada

IPTU e Condomínio

Responsável pelo arrematante após a arrematação.

Não há menção específica no edital sobre quem deve pagar o IPTU e condomínio antes ou depois da arrematação. O edital recomenda que os interessados realizem lances on-line, mas não especifica as regras de responsabilidade sobre esses encargos.

Verificar com a CAIXA Econômica Federal (CEF) e o condomínio quais são as regras atuais para pagamento do IPTU e condomínio após a arrematação. Informar ao arrematante as responsabilidades pertinentes.