LOTE 1.1 - Apto nº 102 do Ed. Res. Arco Verde em Maringá/PR
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Leilão de imóvel do tipo Judicial na cidade de MARINGÁ/PR
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Nossa IA leu o edital e os documentos anexos e destacou os pontos de atenção jurídica antes de você dar o lance.
Análise gerada automaticamente. Não substitui um parecer jurídico profissional.
O imóvel objeto do leilão é um apartamento localizado no 1º andar ou 2º pavimento do Edifício Residencial Arcoverde, em Maringá/PR. A área privativa do apartamento é de 87,07 m², com uma área total de construção de 135,68 m² e uma fração ideal de terreno de 6,25%. O imóvel possui três quartos (sendo um suíte), sala dois ambientes, cozinha, lavanderia, banheiro social, piso cerâmico, elevador, salão de festas e garagem coberta. A matrícula do imóvel é 9.468 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá.
Após cruzamento das informações contidas no edital com a matrícula, constatou-se que o imóvel está sob usufruto vitalício em favor dos titulares Lydio Vieira e Antonia Battaglini Vieira. Além disso, existem averbações de indisponibilidade de bens referentes aos autos 0001607-93.2011.8.16.0017, 0021950-95.2020.8.16.0017 e 0012805-49.2019.8.16.0017, além de uma penhora referente aos autos 0006202-86.2020.8.16.0190.
Não foram encontradas divergências entre o edital e a matrícula em relação à descrição do imóvel, área construída, ou averbações de usufruto vitalício e indisponibilidade de bens.
Risco de multa no caso de desistência
O artigo 903 do Novo Código de Processo Civil prevê que a arrematação é perfeita e irretratável, mesmo em caso de embargos ou ações autônomas. No entanto, o §5º do mesmo artigo permite a desistência apenas nas hipóteses estabelecidas, o que pode gerar multa no valor de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (artigo 895, §4º).
Outro risco crítico é a possibilidade de arrematante ter que arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação, conforme estabelecido no edital.
O valor do lance mínimo é R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme auto de avaliação de evento 194.2. O leilão será realizado em duas etapas: a primeira encerrando-se no dia 24 de novembro de 2026, às 10h00min; a segunda encerrando-se no dia 8 de dezembro de 2026, às 14h00min. A comissão do leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação.
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