RIBEIRAO PRETO/SP - RESERVA REAL - APARTAMENTO, 90,58 M2 DE ÁREA TOTAL, 45,3 M2 DE ÁREA PRIVATIVA,....

Análise Jurídica do Edital de Leilão

ANÁLISE JURÍDICA DO EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO DE VENDA DE IMÓVEIS

Introdução

O presente edital de leilão público de venda de imóveis, decorrentes da Alienação Fiduciária em garantia (Lei nº 9.514/97), estabelece as condições básicas para a realização do certame e os direitos e obrigações dos interessados.

Direito de Preferência

O devedor fiduciante (ex-mutuário) tem o direito de preferência para aquisição do imóvel, desde que não manifeste interesse até a arrematação do leilão. O exercício deste direito implica em:

• Cadastro no portal da CAIXA (www.caixa.gov.br/imoveiscaixa/).

• Seleção do imóvel pretendido e conclusão da proposta de recompra.

• Pagamento do valor total à vista, com boleto gerado pelo site.

Prazo para Pagamento

O prazo máximo de 5 dias úteis após o pagamento do boleto é estabelecido para comparecimento à agência da CAIXA e solicitação da documentação necessária. O não cumprimento deste prazo resultará em distrato.