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Análise Jurídica

ANÁLISE JURÍDICA SOBRE A ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR (AIP)

Introdução e Fundamentação Legal

A União, por meio do Ministério da Fazenda, manifestou interesse em que o bem penhorado seja objeto de Alienação Por Iniciativa Particular (AIP), conforme previsto no art. 879, inciso I, e art. 880 do Código de Processo Civil (CPC).

A AIP é uma modalidade de expropriação que permite a venda direta do bem penhorado pelo credor, sem a necessidade de leilão público, desde que não haja interesse em efetivar a adjudicação.

Parâmetros para a Alienação

• Autorização: O bem penhorado (FAZENDA "PEDRAS PRETAS") pode ser alienado por meio de corretor/leiloeiro credenciado junto à unidade judiciária.

• Preço Mínimo: O preço mínimo de venda será estipulado em 50% do valor da última avaliação realizada, conforme art. 891, §1º, do CPC.

• Prazo para Venda: O prazo para a venda é de 12 meses, podendo ser prorrogado mediante autorização judicial.

• Forma de Pagamento: A venda pode ocorrer à vista ou parcelada, com depósito em conta judicial específica. O parcelamento depende de regulamentação específica expedida pela entidade credora.

• Comissão do Corretor: A comissão será estipulada no percentual de 5% sobre o valor de venda do bem, a ser pago pelo adquirente.

• Ampla Publicidade: O bem será publicado preferencialmente em meios eletrônicos (sites, redes sociais), com ampla divulgação.