LOTE 001 Direitos sobre Apartamento no Cond. Parque...

Pré-avaliação de Documentos de Leilão - por IA

1. Identificação, Objeto e Divergências Documentais

O imóvel objeto do leilão é um apartamento sob o número 403, localizado no 3º pavimento do bloco 11 do Condomínio Residencial Parque Ilha das Flores, em Itu/SP. A área privativa do imóvel é de 44,00m² e a área total é de 110,4343m². O valor de avaliação atualizado do bem é R$ 183.725,89.

A matrícula da propriedade está em nome da MRV Prime XXXIV Incorporações SPE LTDA (CNPJ/MF nº 15.597.343/0001-52), com direito a vaga de garagem número 93.

Na matrícula, constam as seguintes averbações:

• R.03 - Compra e Venda do terreno para construção do empreendimento.

• R.04 - Alienação fiduciária dos direitos sobre o imóvel a favor do Banco do Brasil S/A, com garantia de financiamento.

• R.05 - Convenção de condomínio estabelecida para o empreendimento.

Na matrícula, não há menção à propriedade consolidada ou a direitos aquisitivos do credor fiduciário. A averbação R.04 menciona que os débitos condominiais serão abatidos até o limite do valor da arrematação.

Entre as divergências documentais, notou-se que a matrícula não confirma a propriedade consolidada do credor fiduciário conforme mencionado no edital. No entanto, conforme a Lei 9.514/97, o imóvel já é considerado propriedade do credor.

2. Alertas Críticos e Multas (Red Flags)