Leilão de imóvel do tipo Extrajudicial na cidade de TUBARÃO/SC
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Nossa IA leu o edital e os documentos anexos e destacou os pontos de atenção jurídica antes de você dar o lance.
Análise gerada automaticamente. Não substitui um parecer jurídico profissional.
O imóvel em questão é um terreno urbano localizado na Rua Sebastião Basílio Paz, nº 132, bairro Campestre, Tubarão - SC, com área total de 262,50m². A matrícula do imóvel é 01.09.166.0573.001 e está registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tubarão/SC.
A divergência encontrada entre o Edital e a Matrícula refere-se à existência de uma Averbação de Especialidade Objetiva, que não foi mencionada no Edital. Além disso, o Edital não menciona a existência de um Imposto Incidente (ITBI) pago no valor de R$ 844,37.
Risco de Desistência
O Edital estabelece que o não pagamento do preço do bem arrematado e da comissão do Leiloeiro, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da comunicação da homologação da venda, configurará desistência por parte do arrematante. Nesse caso, o arrematante será obrigado a pagar multa equivalente ao valor da comissão devida ao Leiloeiro (6% - seis por cento) e despesas (5% - cinco por cento) do valor de arremate.
Risco de Perda de Direitos
O Edital estabelece que, após a formalização do instrumento pertinente, o regime jurídico para eventual possibilidade de desfazimento do negócio será aquele previsto no respectivo instrumento e/ou regime jurídico previsto em lei, conforme o caso. Isso significa que o arrematante poderá perder todos os direitos relacionados à compra efetuada, se não cumprir com as obrigações estabelecidas no Edital.
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