Lote 6 Casa Condomínio
Extrajudicial
Leilão de imóvel do tipo Extrajudicial na cidade de JUIZ DE FORA/MG
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IA Pré-análise automatizada
Nossa IA leu o edital e os documentos anexos e destacou os pontos de atenção jurídica antes de você dar o lance.
Análise gerada automaticamente. Não substitui um parecer jurídico profissional.
A seguir está a análise das condições de compra e venda dos imóveis apresentados no edital.
Análise Geral
As condições de compra e venda dos imóveis apresentadas no edital são claras e detalhadas, abordando aspectos importantes como responsabilidade pela análise do imóvel, posse e ocupação, estado do imóvel, regularizações e compra "ad corpus", escritura, registro e pós-venda, despesas e encargos, evicção de direitos, ações e processos relacionados ao imóvel, comprador ex-mutuário, ocupante ou parte relacionada, aprovação de proposta, leilões públicos, averbações e pré-venda, rescisão e penalidades, remuneração da Plataforma e do Canal de Venda.
Responsabilidade pela Análise
O COMPRADOR é exclusivamente responsável por realizar a análise jurídica, física e documental do imóvel, arcando integralmente com os custos e riscos associados a essa verificação. Essa condição é fundamental para que o COMPRADOR esteja ciente dos riscos envolvidos na compra do imóvel.
Posse e Ocupação
A posse do imóvel será concedida ao COMPRADOR somente após o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis competente. Se o imóvel estiver ocupado por terceiros ou ex-mutuário (exceto em caso de locação regular), o COMPRADOR será o único responsável pela desocupação, inclusive quanto a custas, providências e eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias.
Estado do Imóvel, Regularizações e Compra "Ad Corpus"
O imóvel é vendido no estado em que se encontra, sem garantia de entrega livre e desimpedida. Caberá ao COMPRADOR arcar com eventuais reformas, reparos, regularizações e averbações. Isso inclui eventuais ocupações, necessidade de reformas, pendências de regularização (como averbação de endereço correto, alteração da titularidade do IPTU e do condomínio, averbação de área, benfeitorias e construções, e outras regularizações), bem como a responsabilidade pelo levantamento e custas de penhoras, protestos, arrestos, indisponibilidades e hipoteca.
Escritura, Registro e Pós-venda
A lavratura da escritura pública e o registro do imóvel ocorrerão após a quitação integral do preço, salvo nos casos de venda parcelada com constituição de alienação fiduciária. O processo de pós-venda será conduzido pela Pagimovel ou pela VENDEDORA, conforme indicado no momento da contratação.
Despesas e Encargos
As despesas propter rem (como IPTU, condomínio e laudêmio) e demais encargos (como água, energia elétrica, entre outros) são de responsabilidade exclusiva do COMPRADOR, que declara ter realizado os levantamentos necessários, e que tais valores já estão contemplados em sua proposta de compra.
Evicção de Direitos
Salvo disposição expressa em sentido contrário, a VENDEDORA responderá pela evicção de direitos, ou seja, pela perda total ou parcial do imóvel em razão de decisão judicial que reconheça direito anterior de terceiro, nos termos do art. 447 do Código Civil.
Ações e Processos Relacionados ao Imóvel
O COMPRADOR reconhece que podem existir ações judiciais, processos administrativos ou pendências relacionadas ao imóvel, seus ocupantes ou sua titularidade, que não impedem a venda ou o registro da escritura. Essas situações não geram direito à rescisão ou desconto, considerando que a venda é feita "ad corpus" e no estado em que o imóvel se encontra.
Comprador Ex-Mutuário, Ocupante ou Parte Relacionada
Nos casos em que o COMPRADOR seja o ex-mutuário, ocupante do imóvel ou parte a ele relacionada, os valores correspondentes a débitos vinculados ao imóvel, inclusive obrigações de natureza propter rem, tais como IPTU, taxas e despesas condominiais, bem como eventuais despesas relacionadas à sua retomada, consolidação da propriedade ou regularização, quando aplicável, não estão incluídos no valor de venda do imóvel. Tais valores poderão ser apurados e acrescidos ao montante total da operação, sendo de responsabilidade do COMPRADOR, conforme o caso concreto.
Aprovação de Proposta
Todas as propostas apresentadas estão sujeitas à análise e aprovação da VENDEDORA, não produzindo efeitos até a respectiva anuência. A VENDEDORA poderá, quando aplicável, realizar verificações cadastrais, de conformidade regulatória e de prevenção à lavagem de dinheiro.
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