LOTE 001 SOBRADO localizado no Residencial Oeste Nú...
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Leilão de imóvel do tipo Judicial na cidade de SÃO SEBASTIÃO/SP
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Nossa IA leu o edital e os documentos anexos e destacou os pontos de atenção jurídica antes de você dar o lance.
Análise gerada automaticamente. Não substitui um parecer jurídico profissional.
O processo de leilão descrito no documento apresenta várias regras e procedimentos a serem seguidos para garantir a transparência e a legalidade da venda dos bens em execução. Aqui estão as principais características do processo:
1. Lance Mínimo: O lance mínimo aceito é de R$188.682,29 (cento e oitenta e oito mil seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos) para a primeira praça e R$94.341,14 (noventa e quatro mil trezentos e quarenta e um reais e quatorze centavos) para a segunda praça.
2. Lance Parcelado: Os lances parcelados podem ser ofertados até o encerramento do leilão do respectivo lote, desde que ainda não exista lance à vista registrado para o mesmo lote no ambiente eletrônico.
3. Pagamento da Comissão: O pagamento da comissão devida pela arrematação do bem deverá ser efetuado à vista, diretamente em conta bancária de titularidade do Leiloeiro Oficial.
4. Responsabilidade do Arrematante: A responsabilidade para a transferência do bem para o seu nome é inteiramente do arrematante, inclusive com despesas cartorárias e congêneres.
5. Cancelamento/Suspensão do Leilão: Caso haja acordo, pagamento integral, remição da execução (artigo 826 do CPC), remissão da dívida (artigos 385 a 388 do CC/02) ou adjudicação após a elaboração do edital, deverá ser efetuado também o pagamento ao leiloeiro.
6. Arrematação pelo Crédito: O exequente, desde que único credor, na hipótese de arrematação pelo crédito, deverá ofertar lances antes do encerramento do leilão diretamente no Portal Calil Leilões.
Essas são as principais características do processo de leilão descrito no documento. É importante observar que o processo deve ser realizado de acordo com as regras e procedimentos estabelecidos no Código de Processo Civil, Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, o Provimento CSM nº 1.625, de 09 de fevereiro de 2.009, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça e o caput do artigo 335, do Código Penal.
Análise
O processo de leilão descrito no documento apresenta várias regras e procedimentos a serem seguidos para garantir a transparência e a legalidade da venda dos bens em execução. O lance mínimo aceito é de R$188.682,29 (cento e oitenta e oito mil seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos) para a primeira praça e R$94.341,14 (noventa e quatro mil trezentos e quarenta e um reais e quatorze centavos) para a segunda praça.
Os lances parcelados podem ser ofertados até o encerramento do leilão do respectivo lote, desde que ainda não exista lance à vista registrado para o mesmo lote no ambiente eletrônico. O pagamento da comissão devida pela arrematação do bem deverá ser efetuado à vista, diretamente em conta bancária de titularidade do Leiloeiro Oficial.
A responsabilidade para a transferência do bem para o seu nome é inteiramente do arrematante, inclusive com despesas cartorárias e congêneres. Caso haja acordo, pagamento integral, remição da execução (artigo 826 do CPC), remissão da dívida (artigos 385 a 388 do CC/02) ou adjudicação após a elaboração do edital, deverá ser efetuado também o pagamento ao leiloeiro.
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