Casa - - 49,16m2
Extrajudicial
Leilão de imóvel do tipo Extrajudicial na cidade de SANTA RITA/PB
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O imóvel em questão é uma casa residencial, construída de tijolos e coberta de telhas, com lajes e piso de cerâmicas, sob casa de N.A., edificada no lote 30 da quadra 05, localizada na Rua Projetada, n. 170, situada no loteamento denominado "Prive Aeroporto", neste município e comarca de Santa Rita PB. A área do imóvel é de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados), com uma área de uso privativo de 201,26m².
Encontrou-se divergência entre o Edital e a Matrícula em relação ao número de averbação. O Edital menciona que o imóvel foi alienado fiduciariamente pela Caixa Econômica Federal (CEF) em 22/07/2016, enquanto a Matrícula registra essa averbação como ocorrida em 01/08/2016.
Risco de Consolidação da Propriedade
A Caixa Econômica Federal (CEF) consolidou a propriedade do imóvel em seu nome, conforme artigo 26, § 7º da Lei n.º 9.514/97, após promover a intimação do devedor sem purgação da mora.
Multas e Penalidades: O Edital menciona que o imóvel foi objeto de intimação por edital, com publicação via jornal A União, nos dias 20/07/2023, 21/07/2023 e 22/07/2023. Não houve manifestação ou informação do credor acerca da purgação da mora, tendo transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias após a intimação realizada por edital para quitar as obrigações relacionadas à alienação fiduciária.
O valor da operação foi de R$ 119.617,13 (cento e dezenove mil seiscentos e dezessete reais e treze centavos), com o valor do ITBI sendo de R$ 3.594,59 (três mil quinhentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos). O pagamento foi realizado em 26/12/2023.
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