Parecer Jurídico de Due Diligence - Leilão de Imóvel

1. Identificação, Objeto e Divergências Documentais

O imóvel em questão é um terreno localizado na Rua Licordiano Barbosa, s/n°, Gleba 08, Bairro Corguinho, com área de 67.803m², matrícula nº 30.923 do CRI de Pedro Leopoldo/MG. O imóvel apresenta servidão e o arrematante será responsável por providenciar a regularização física e documental do imóvel perante os órgãos competentes, quando for o caso.

2. Alertas Críticos e Multas (Red Flags)

Multa de 5%: Em caso de desistência do arrematante, o VENDEDOR poderá cobrar uma multa equivalente a 5% sobre o valor do lance aceito.

3. Valores, Pagamento e Custos Adicionais

O valor mínimo de venda individual para cada imóvel é R$ 1.720.000,00 (Lote MG) e R$ 3.419.000,00 (Lote PR). O arrematante deverá pagar em até 2 dias úteis após a aprovação da venda, a importância equivalente ao sinal (10% - dez por cento – sobre o valor da venda) ou, quando for o caso, a totalidade do valor do arremate ao VENDEDOR, mais comissão de 5% (cinco por cento) ao Leiloeiro.