Comprei - PGFN - Casa em Caraguatatuba/SP

<p style=text-align:justify><b>ENCERRAMENTO 1ª FASE: DIA 03/04/2026 ÀS 08:00 HORAS<br></b><b>ENCERRAMENTO 2ª FASE: DIA 01/11/2026 ÀS 08:00 HORAS<br></b></p><p style=text-align:justify> </p><p style=text-align:justify><b>O QUE É O COMPREI?</b></p><p style=text-align:justify> </p><p style=text-align:justify>O Comprei é uma plataforma de negócios da União gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O programa foi criado pela Portaria PGFN nº 3.050/2022, e tem como objetivo oferecer à venda bens dados à União em acordo ou penhorados em processos judiciais, na forma das Leis nº 6.830, de 1980 (Lei de Execuções Fiscais) e 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil).</p><p style=text-align:justify><br>O modelo simplificado de venda direta, por intermédio de leiloeiro credenciado, foi regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução CNJ nº 236, de 2016. Nestes processos de venda, um intermediário, com credenciamento público, promove o encontro entre a oportunidade e...